Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04).

Tenista gaúcha deverá ser indenizada por Editora de revistas

Estado não é responsável por acidente de trabalho causado por servidor

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

Pedido de aluno para inscrição no ProUni será analisado após o recesso forense

Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor

Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres.

Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma

Com a decisão – tomada por maioria de votos –, o colegiado determinou que a operadora restitua ao titular as diferenças dos valores desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente natural e da menor anteriormente considerada como dependente agregada. 

Clipping de Legislação (24 a 28 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

A Lavagem de Dinheiro pode ser considerado um Crime Instantâneo ou Permanente?

O presente texto discorre sobre o crime de lavagem de dinheiro.

Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

Para o colegiado, se o casal contraiu dívidas solidárias relacionadas aos filhos, é necessária a formação de litisconsórcio passivo.

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.

Impressões sobre o CDC Paulistano

O presente artigo discorre sobre o novo CDC Paulistano.

Dois empregos públicos e aposentadoria especial

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Projeto de Lei do Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância.

Recurso Especial. Servidor Público. Adicional de Insalubridade

Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Comissão da Câmara deve concluir votação de projeto que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é permitido

Texto-base foi aprovado há duas semanas, mas deputados ainda precisam analisar destaques. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.